(DOWNLOAD) "Leis penais e processuais 2014" by Legislação 2014 ~ eBook PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Leis penais e processuais 2014
- Author : Legislação 2014
- Release Date : January 10, 2014
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 608 KB
Description
Leis de Crimes Hediondos. Lei de Tortura. Lei de Drogas. Lei Maria da Penha. Aspectos Penais e Processuais Penais do Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei de Execuções Penais. Lei de Prisão Temporária. Lei dos Juizados Especiais (aspectos penais). Lei do Racismo. Estatuto do Desarmamento. Crimes Contra a Ordem Tributária. Crimes de Lavagem de Dinheiro. Crimes Falimentares. Lei de Crimes Organizados. Contravenções Penais. Código de Defesa do Consumidor (aspectos penais). Lei de Licitações (aspectos penais).
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